Estudo prévio produzido para o Conselho de Altos Estudos e Avaliação
Tecnológica indica que o Brasil é laboratório de crimes digitais
O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica aprecia o estudo
prévio da Consultoria Legislativa da Câmara sobre crimes digitais. O
novo tema de estudo foi aprovado pelo Conselho, que irá agora
preparar uma avaliação completa sobre o assunto com vistas à
formulação de mudanças na legislação penal e civil.
Diante da defasagem da legislação brasileira que trata dos crimes
digitais, o País está se tornando uma espécie de laboratório
planetário para a prática de crimes digitais, para onde afluem
hackers do mundo inteiro especializados no roubo de dados e
identidade, fraude de cartões de crédito, pirataria e vandalismo on-
line.
A avaliação é do presidente do Conselho, deputado Inocêncio Oliveira,
a partir de estudo que demandou à Consultoria Legislativa. Ele também
cita relatório de uma empresa londrina de consultoria, especializada
em risco digital, que identificou 96 mil ataques digitais no Brasil.
Por essa razão, o Conselho, órgão de assessoramento da Mesa Diretora,
decidiu incluir a problemática dos crimes digitais no rol de temas em
estudo, assunto que fará parte da pauta da reunião desta quarta-feira.
Estudo preliminar
O consultor legislativo Fábio Luiz Mendes, um dos responsáveis pelo
estudo preliminar, explica que o principal desafio para os
legisladores é o de produzir leis suficientemente abrangentes para
deter atividades ilegais, mas simultaneamente permissivas a fim de
reconhecer os usos legítimos dos sistemas informatizados. Essa
tradicional dicotomia do processo legislativo, complementa o
consultor, se verifica de forma mais pronunciada justamente na
adequação dos códigos criminais aos delitos digitais.
Segundo Mendes, há mais de 15 projetos de lei sobre o assunto
tramitando na Casa, sendo que o PL nº 84/99, do ex-deputado Luiz
Piauhylino, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário da Câmara dos
Deputados (6.11.2003), e agora tramita no Senado Federal. Outro
projeto que esquenta o debate e incorpora boa parte dos demais, é o
substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que propõe
alterações em algumas leis atuais, dentre outras, o Código Penal, o
Código do Consumidor e o Código Penal Militar.
De acordo com especialistas na matéria, nunca foram vendidos tantos
microcomputadores no País como agora. Estima-se que as vendas no ano
de 2007 deverão alcançar mais de 10 milhões de máquinas, quase 25% a
mais que em 2006. Em contrapartida, os crimes digitais crescem em
ritmo ainda maior, sendo que nos últimos seis meses praticamente
triplicaram, concentrando-se, principalmente, em objetivos
financeiros, o que significa que o crime on-line está se
profissionalizando.
Países como EUA, Reino Unido, Alemanha, França e Espanha já criaram
legislações próprias contra as infrações on-line e também participam
de tratados internacionais que reúnem mais de 40 nações. Um dos
acordos mais conhecidos para `caçar' criminosos, diz o Consultor
Fábio Mendes, é a Convenção de Budapeste, da qual o Brasil ainda não
participa por falta de uma legislação específica para tratar de
crimes eletrônicos.
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